A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO) realizará nesta quarta-feira (28/10), às 10 horas, na Avenida 85, n.º 887, Setor Sul, Goiânia-GO, Mesa de Mediação entre o Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de Goiás (SINAPEGO), os Clubes Goianos de Futebol e as Agremiações de Futebol para discutir as penalidades para quem não cumprir as responsabilidades Trabalhistas.
Segundo Janivaldo Marçal Filho, presidente do SINAPEGO, o Estatuto do Torcedor foi alterado para exigir que, já a partir dos campeonatos de 2016, a participação dos clubes fique condicionada à comprovação de que estejam em dia com seus tributos, salários e direitos de imagem de todos os seus atletas. O clube que não cumprir tais requisitos será rebaixado de divisão. “Espera-se que a impontualidade no pagamento de salários dos atletas deixe de ser frequente no futebol” disse Janivaldo.
Em agosto deste ano, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte e o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Lei n.º 13.155). Esta normativa permite aos clubes o parcelamento em até 240 meses de dívidas tributárias e em até 180 meses de dívidas de FGTS. Também, esta garante aos clubes que aderirem ao parcelamento redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais.
Conforme o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, Arquivaldo Bites, a Lei tem potencialidade para impulsionar mudanças positivas na gestão dos clubes e das entidades de administração do desporto, mas ainda falta divulgação de seus benefícios e conseqüências. “O que se deseja com a Mesa de Mediação é melhorar a vida dos atletas goianos”, afirmou Bites.
Fonte: Elizabeth Venâncio – Jornalista
Serviço de Comunicação Social da SRTE/GO
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