Um projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (28) na Câmara, em segunda e última votação, prevê que os goianienses poderão se defender, por meio da Internet, contra as autuações por infrações de trânsito cometidas na Capital. A proposta é da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), e, após a apreciação pelo Plenário da Casa, segue, agora, para sanção do Poder Executivo.
De acordo com a matéria, o órgão competente pela área de informática, em nível municipal, deverá se responsabilizar pela disponibilização do sistema, que permitirá ao interessado apresentar a sua defesa de forma ampla, inclusive para requerer a penalidade de multa para a de advertência por escrito, nos termos do Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o cidadão poderá, por meio da Internet, interpor recurso e acompanhar toda a tramitação do procedimento administrativo.
“Nossa proposta, por si só, é de grande economia, pois, além de eliminar o acúmulo de papel e evitar o deslocamento do interessado tão somente para protocolar sua defesa no órgão competente, também vai proporcionar grande agilidade à Prefeitura com pouquíssimas despesas, visto que esta poderá disponibilizar um sistema online sem grandes custos e com enormes benefícios à população”, argumenta Tatiana Lemos. “A intenção é agilizar e facilitar o exercício do direito do cidadão goianiense à ampla defesa”, completa.
Comentários