O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (Progressistas), em atendimento a solicitação do prefeito Roberto Naves (Progressistas), convocou Sessão Extraordinária para esta quinta-feira, 09.07.2020, a partir das 9h30h
Na pauta encaminhada pelo Executivo ao Legislativo estão os seguintes projetos:
Projeto de Lei Ordinária nº 009 – 02.07.2020 (Autor: Prefeito) – Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência. Relativos ao período de 01.03.2020 a 31.12.2020.
Projeto de Lei Complementar nº 013 – 02.07.2020 (Autor: Prefeito) – Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários de imóveis que descumprirem os decretos municipais e seus protocolos de enfrentamento ao Covid-19 no tocante à aglomeração de pessoas.
Projeto de Lei Complementar nº 014 – 02.07.2020 (Autor: Prefeito) – Altera a redação do inciso II do artigo 270 da Lei Complementar nº 349, de 07.07.2016, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Anápolis. Amplia especialidades para a participação das assessorias técnicas do Núcleo de Projetos Urbanos, Arquitetura e Urbanismo (NPUAE).
Projeto de Lei Complementar nº 015 – 03.07.2020 (Autor: Prefeito) – Altera a Lei Complementar nº 369, de 29.12.2017, que instituiu o Programa Contribuinte Legal. Segundo o prefeito, o texto em vigência pode causar prejuízo ao Contribuinte Fiel cumpridor de seus compromissos tributários, “mas que por razões alheias ao seu controle tenha deixado de honrar parte de seus débitos imobiliários”.
Projeto de Lei Complementar nº 011, de 04.06.2020, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 20 milhões.
Esses recursos serão destinados à implantação de Sistema de Vídeo Monitoramento IP e estrutura de Rede Metropolitana Óptica, obras de pavimentação, recapeamento e drenagem de águas pluviais, e de construção, ampliação, reforma e modernização.
ACOMPANHE AO VIVO:
A Sessão Extraordinária desta quinta-feira, 9, será transmitida ao vivo pela TV Câmara (acesse pelo site: anapolis.go.leg.br ou pelo canal: youtube.com/user/camaraanapolis) e pela Rádio Manchester 93,3 FM. Via Orisvaldo Pires
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Projeto de Lei Ordinária nº 009 – 02.07.2020 (Autor: Prefeito) – Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência. Relativos ao período de 01.03.2020 a 31.12.2020.
Projeto de Lei Complementar nº 013 – 02.07.2020 (Autor: Prefeito) – Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários de imóveis que descumprirem os decretos municipais e seus protocolos de enfrentamento ao Covid-19 no tocante à aglomeração de pessoas.
Projeto de Lei Complementar nº 014 – 02.07.2020 (Autor: Prefeito) – Altera a redação do inciso II do artigo 270 da Lei Complementar nº 349, de 07.07.2016, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Anápolis. Amplia especialidades para a participação das assessorias técnicas do Núcleo de Projetos Urbanos, Arquitetura e Urbanismo (NPUAE).
Projeto de Lei Complementar nº 015 – 03.07.2020 (Autor: Prefeito) – Altera a Lei Complementar nº 369, de 29.12.2017, que instituiu o Programa Contribuinte Legal. Segundo o prefeito, o texto em vigência pode causar prejuízo ao Contribuinte Fiel cumpridor de seus compromissos tributários, “mas que por razões alheias ao seu controle tenha deixado de honrar parte de seus débitos imobiliários”.
Projeto de Lei Complementar nº 011, de 04.06.2020, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 20 milhões.
Esses recursos serão destinados à implantação de Sistema de Vídeo Monitoramento IP e estrutura de Rede Metropolitana Óptica, obras de pavimentação, recapeamento e drenagem de águas pluviais, e de construção, ampliação, reforma e modernização.
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A Sessão Extraordinária desta quinta-feira, 9, será transmitida ao vivo pela TV Câmara (acesse pelo site: anapolis.go.leg.br ou pelo canal: youtube.com/user/camaraanapolis) e pela Rádio Manchester 93,3 FM. Via Orisvaldo Pires
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