Na semana passada, o Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA) fez um alerta à toda a Rede Municipal sobre o Projeto de Lei nº 08 de 04 de junho de 2020, que foi editado e transformado em Projeto de Lei nº 09 de 02 de julho de 2020, e apresentado à Câmara Municipal por parte do Poder Executivo, o qual desobriga a administração municipal a pagar as contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Ainda na luta para que o Projeto não seja aprovado e o pior não aconteça com o sistema previdenciário próprio do município, o ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis – no último dia 22 de junho de 2020, o SINPMA, participou de uma ampla reunião e questionou vários pontos, inclusive, quanto ao Fundo (recursos financeiros) que atualmente contém o valor de R$ 39 milhões, em torno de metade do montante que havia em fevereiro de 2019 quando da união dos fundos previdenciário e financeiro, quanto tempo conseguirá sustentar o Instituto e garantir os proventos dos aposentados e pensionistas.
Na última segunda-feira, 06/07, o SINPMA encaminhou dois ofícios, sendo um para o representante do Poder Executivo e o outro ao representante do Poder Legislativo, estendendo aos demais vereadores.
Em ambos os documentos, o SINPMA externou novamente ser contrário ao Projeto de Lei, pois o mesmo ocasionará sem dúvidas, irreparáveis transtornos e insegurança financeira aos servidores aposentados e pensionistas do município, considerando ainda que de acordo com estudos técnicos a previsão do fundo resultante da unificação durará em torno de sete meses.
Estendendo aos demais vereadores, o ofício ainda expõe uma reflexão necessária que os representantes do povo devem fazer antes de votarem esse Projeto: “analisem o Projeto de Lei Complementar nº 09 de 02 de julho, com zelo e responsabilidade, visto que ao aprovar o referido projeto é uma imensa responsabilidade para os nobres, uma vez que será prejudicado, não somente o servidor aposentado e pensionista, mas também, todos os servidores públicos de Anápolis que no futuro se aposentarão”.
Esse projeto de lei baseia-se na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID 19), no entanto, não traz obrigatoriedade. E como demonstrado na última prestação de contas, há um equilíbrio das contas públicas municipais, não havendo necessidade de suspensão dos referidos pagamentos.
Entenda:
Basicamente os recursos do ISSA possuem 3 fontes de arrecadação:
1) 11% pago por servidores ativos;
2) 22% parte patronal pago pela prefeitura;
3) Contribuição previdenciária dos inativos (aposentados) que recebem acima do teto do INSS. E pagam 11% do valor que excede o teto.
O Projeto de Lei será votado em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 09/07, às 9h30h, na Câmara Municipal.
“É uma situação de muito apreensão para os servidores inativos (aposentados e pensionistas) e também para nós servidores ativos. Esse possível calote coloca em risco as aposentadorias atuais e as futuras, pois sangra e dilapida o patrimônio do ISSA”, desabafou a presidente do SINPMA, profª Márcia Abdala. Via Blenda Maraisa / SINPMA
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