Enviado ao legislativo para apreciação e aprovação dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2021, cria a Secretaria Municipal de Habitação, que integrará a Estrutura Orgânica Básica da Administração Municipal
A pasta terá a atribuição de executar a política pública habitacional e de regularização fundiária, alterando a lei Complementar Nº 182/de 06 de maio de 2020. A votação aconteceu na sessão desta quarta-feira, 10.
Na justificativa, o Gestor Municipal Paulo do Vale explica que esta Secretaria se dedicará à oferta de habitação para a população de baixa renda de uma maneira geral e à regularização fundiária.
Com a alteração a Secretaria poderá locar imóveis para atender temporariamente as famílias beneficiárias do Programa “Lar Solidário”, que estejam em situação de risco e que poderão ser instaladas provisoriamente em imóveis locados pelo Município. O Projeto foi aprovado por unanimidade em 1ª votação.
A semana de sessões segue nesta quinta-feira, com início às 19 horas.
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