Aparecida: Projeto que altera uso e controle do solo é aprovado

Fausto Costa junho 07, 2021

PLC 040/2021 passou por duas audiências públicas antes de ser apreciada

Após a realização de duas audiências públicas que analisaram a fundo a matéria, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, na manhã desta segunda-feira, 07, o Projeto de Lei Complementar Nº 040/2021, de autoria Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 230-A da Lei Complementar nº 124/2016.

A proposta permite que empresas que estavam em glebas, isto é, em áreas ainda não parceladas, mas que estavam funcionando normalmente antes da LC 124/16, continuem operando sem parcelamento prévio.

Durante as audiências, o Procurador Geral do Município, Fábio Camargo, representando a Administração Municipal, explicou que como o município é muito dinâmico, as leis precisam ser modificadas na mesma celeridade, para não deixar que a cidade avance e as legislações fiquem arcaicas.

Na oportunidade, ele pontuou que Aparecida tinha um grande problema, herdado de anos atrás, em que existiam grandes empresas que estavam em glebas, isto é, em áreas ainda não parceladas, mas que estavam funcionando normalmente embora de forma irregular. Assim, em 2016, foi criada uma lei que se essas empresas fossem mudar o segmento elas teriam que parcelar e doar os 15% da área pública, com a intenção de não prejudicar os empresários que já estavam gerando emprego e renda no município.

Entretanto, essas empresas começaram a crescer, e eram impedidas pela lei de ampliar as edificações, e a proposta ora aprovada vem justamente para dar essa oportunidade de ampliação.

Informações via Departamento de Comunicação