Lei dá 15 dias para motorista regularizar veículo e evitar guincho em blitz
O Plenário do Senado aprovou e o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a mudança.
Agora quem estiver com placas com os caracteres apagados ou lacre de segurança rompido (ou sem uma delas, no caso de carros), por exemplo, entre outras irregularidades que não ofereçam riscos de circulação, terá 15 dias para colocar tudo em ordem sem que o guincho seja chamado.
A mudança no CBT (Código Brasileiro de Trânsito) vai livrar muita gente de voltar para casa à pé ao ser parado em uma blitz e estiver com determinados problemas no veículo ou com a documentação atrasada.
Os que estão com licenciamento atrasado serão beneficiados pela Lei nº 14.229, publicada em 21 de outubro de 2021, que altera algumas regras no código de trânsito. Neste caso, entretanto, o motorista terá de pagar as taxas para licenciar o veículo na hora, por meio de aplicativo de celular, por exemplo, ou entrando em contato com alguém que realize o pagamento imediatamente, caso chegar o momento do encerramento da blitz e o motorista não tiver feito o pagamento, seu veículo será rebocado.
O pagamento das taxas de licenciamento na frente do agente, entretanto, não livra o motorista de ser multado por não estar com a documentação em dia, apenas evita que o veículo seja levado para o pátio e, consequentemente, vai economizar o tempo e dinheiro que esse tipo de transtorno acarreta.
A multa pela irregularidade é considerada gravíssima resultando em sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
No caso de problemas no veículo, de acordo com o órgão de trânsito, o dono terá 15 dias para colocar tudo em ordem e providenciar o laudo de vistoria em um posto do Detran, a taxa para a vistoria e laudo é de R$ 160.
Se o proprietário não realizar os reparos e providenciar o laudo no tempo estipulado, o veículo será bloqueado administrativamente.
A retirada da restrição administrativa ocorrerá mediante a comprovação da regularização. Já as multas referentes às infrações constatadas na abordagem serão aplicadas normalmente. Caso um veículo com bloqueio administrativo seja abordado circulando ele não terá outra chance, será guinchado e multa, gravíssima, referente a nova inflação será aplicada.
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