De autoria do deputado Amauri Ribeiro (União Brasil), foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 3618/19, que proíbe que a concessionária faça o corte de energia elétrica na unidade consumidora habitada por cidadão enfermo, cujo tratamento requeira o uso de equipamentos elétricos de forma contínua
Foram anexados à propositura os projetos n° 3932/19 de autoria do deputado Alysson Lima (PSB) e n° 7007/19 de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).
No placar eletrônico houve 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Para ter direito ao benefício, o consumidor interessado deverá apresentar um relatório médico à concessionária, o qual terá validade de 90 dias, constando uma série de dados que comprovem a necessidade do benefício.
De acordo com a justificativa do projeto, a propositura visa assegurar o acesso do consumidor ao serviço de energia elétrica, de forma contínua e sem interrupção, mesmo que por falta de pagamento, nos casos em que haja a comprovada necessidade da energia para tratamento de saúde.
Segundo a justificativa da matéria, "Esta medida não visa, de forma alguma, estimular a inadimplência do consumidor, mas sim garantir o bem jurídico mais valioso, que é a vida. A dignidade da pessoa humana é um fundamento basilar da República Federativa do Brasil, tutelado no art 1°, inciso 111 da Carta Magna’’.
Para ter direito ao benefício, o consumidor interessado deverá apresentar um relatório médico à concessionária, o qual terá validade de 90 dias, constando uma série de dados que comprovem a necessidade do benefício.
De acordo com a justificativa do projeto, a propositura visa assegurar o acesso do consumidor ao serviço de energia elétrica, de forma contínua e sem interrupção, mesmo que por falta de pagamento, nos casos em que haja a comprovada necessidade da energia para tratamento de saúde.
Segundo a justificativa da matéria, "Esta medida não visa, de forma alguma, estimular a inadimplência do consumidor, mas sim garantir o bem jurídico mais valioso, que é a vida. A dignidade da pessoa humana é um fundamento basilar da República Federativa do Brasil, tutelado no art 1°, inciso 111 da Carta Magna’’.
Agência Assembleia de Notícias
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