Todas as entregas de escrituras realizadas em Senador Canedo, até então, foram de áreas do Estado, em que a regularização é de responsabilidade da AGEHAB. Este é o primeiro processo realizado pelo próprio município.
Evento de entrega das escrituras acontece neste sábado, 23, às 9h, na Praça Dona Lindu, Rua SM-06, Conjunto Habitacional Dona Lindu. Na ocasião, serão entregues 121 títulos do Dona Lindu, 2 do Residencial Prado e 2 do Jardim Canedo, totalizando 125 registros.
A Regularização Fundiária é um programa que tem como finalidade garantir o direito à moradia, à qualidade e sustentabilidade urbana e ambiental, reduzindo as precariedades das cidades e trazendo segurança jurídica para a população, que passa a ter direito sobre o imóvel em que reside.
O Conjunto Habitacional Dona Lindu foi entregue à população no ano de 2010, através de uma parceria entre o município e o governo federal, por meio do FNIS, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Ao todo, foram doadas 130 casas para pais e mães de família. No ato da entrega, os moradores receberam um Instrumento Jurídico de Concessão de Direito Real de Uso para Habitação de Interesse Social. Neste documento, uma das cláusulas dispunha da não transferência do imóvel no prazo de oito anos, findado esse prazo estabelecido, os moradores receberiam a escritura definitiva do imóvel.
Esse prazo venceu em 2018, mas os moradores do Dona Lindu ainda não haviam recebido o documento definitivo do imóvel. A entrega deste sábado, então, vem corrigir essa injustiça social com a população da região.
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O Conjunto Habitacional Dona Lindu foi entregue à população no ano de 2010, através de uma parceria entre o município e o governo federal, por meio do FNIS, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Ao todo, foram doadas 130 casas para pais e mães de família. No ato da entrega, os moradores receberam um Instrumento Jurídico de Concessão de Direito Real de Uso para Habitação de Interesse Social. Neste documento, uma das cláusulas dispunha da não transferência do imóvel no prazo de oito anos, findado esse prazo estabelecido, os moradores receberiam a escritura definitiva do imóvel.
Esse prazo venceu em 2018, mas os moradores do Dona Lindu ainda não haviam recebido o documento definitivo do imóvel. A entrega deste sábado, então, vem corrigir essa injustiça social com a população da região.
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