Foi aprovado em comissões reunidas, durante sessão ordinária nesta quinta-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar 083/2023 que altera a Lei Municipal nº 2.606/2006 que versa sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação
Um dos pontos a ser modificado através do Projeto de Lei é a alteração da nomenclatura da função de Assistente Educacional, que passa a se chamar Assessor Pedagógico, além de constar nas suas atribuições o assessoramento pedagógico, afastando qualquer prejuízo à aposentadoria dos professores.
A carga horária dos servidores da educação sofreu uma modificação com o advento das Escolas Municipais de Educação Integral, que em sua legislação de criação, a Lei nº 2353/2003, trouxe a possibilidade de jornada de trabalho de 60 horas, além de nova remuneração aos diretores, e assim, foi necessária a adequação da lei a essa realidade.
Foram também propostos novos critérios para licença por aprimoramento, para que os conhecimentos adquiridos sejam revertidos para o público alvo da educação municipal, ou seja, as crianças que merecem melhorias na qualidade do ensino, atendendo assim ao interesse público.
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