Câmara de Aparecida aprova alteração no Plano de Cargos e Salários dos servidores da Educação


Foi aprovado em comissões reunidas, durante sessão ordinária nesta quinta-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar 083/2023 que altera a Lei Municipal nº 2.606/2006 que versa sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação

Um dos pontos a ser modificado através do Projeto de Lei é a alteração da nomenclatura da função de Assistente Educacional, que passa a se chamar Assessor Pedagógico, além de constar nas suas atribuições o assessoramento pedagógico, afastando qualquer prejuízo à aposentadoria dos professores.

A carga horária dos servidores da educação sofreu uma modificação com o advento das Escolas Municipais de Educação Integral, que em sua legislação de criação, a Lei nº 2353/2003, trouxe a possibilidade de jornada de trabalho de 60 horas, além de nova remuneração aos diretores, e assim, foi necessária a adequação da lei a essa realidade.

Foram também propostos novos critérios para licença por aprimoramento, para que os conhecimentos adquiridos sejam revertidos para o público alvo da educação municipal, ou seja, as crianças que merecem melhorias na qualidade do ensino, atendendo assim ao interesse público.

Link do Projeto AQUI

Informações do Departamento de Comunicação Câmara / Foto: Marcelo Silva

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