Alteração à Emenda Constitucional nº 103/2019, 113/2022 e 114/2022 se deu devido exigências do Ministério da Previdência
Nesta terça-feira, 5, durante Sessão Ordinária, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar 084/23 de autoria do Poder Executivo que trata sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia (APARECIDAPREV), à Emenda Constitucional nº 103/2019, 113/2022 e 114/2022.
Conforme a justificativa do Poder Executivo, a alteração se faz necessária, pois se trata de uma recente exigência do Ministério da Previdência para emissão do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP ao RPPS).
O Projeto de Lei promove também alterações quanto aos períodos de carência para a concessão dos benefícios temporários, com vistas a uma maior segurança jurídica para o município e servidores.
O presidente da Câmara, André Fortaleza, junto com os demais vereadores, apresentou uma Emenda Modificativa ao PCL 84/23, após realizar audiências públicas e reuniões com entidades representantes das categorias que compõe o quadro de segurados do AparecidaPrev. O documento representa o conjunto dos pontos que foram acordados entre o Poder Executivo e Comissões da Casa de Leis.
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