Emenda ao projeto determina atuação de guardas civis apenas em conjunto com Secretaria Municipal de Mobilidade
A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira, 3, projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM 14/2017) para incluir a fiscalização de trânsito entre as atribuições da Guarda Civil Metropolitana (GCM).
De autoria do presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), o texto permite à Guarda Civil atuar na orientação, na fiscalização e no controle do tráfego e do trânsito de veículos e de transportes em Goiânia. Nesse sentido, GCMs poderão aplicar multas por excesso de velocidade, por estacionamento em local proibido e por tráfego de veículos pesados em vias ou em horários não permitidos. A Guarda poderá atuar, ainda, na fiscalização de obras e de eventos.
Na justificativa da matéria, Policarpo cita o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade da Lei que conferiu, à Guarda Municipal de Belo Horizonte, competência para atuar na fiscalização de trânsito.
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Pela proposta original, a GCM atuaria isoladamente ou em conjunto com a Secretaria de Mobilidade. Na Comissão Mista, entretanto, o texto recebeu emenda, de autoria do vereador Igor Franco (Solidariedade), para que a GCM atue apenas em conjunto com o órgão municipal de trânsito.
O projeto segue para segunda votação em Plenário nos próximos dias.
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