Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 22.365, de 31 de outubro de 2023, que garante aos clientes de planos de saúde o direito ao acesso à informação atualizada da rede conveniada, que abrange desde hospitais e clínicas até profissionais da saúde
A nova legislação alterou a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação das operadoras de planos de assistência à saúde fornecerem aos consumidores a documentação que especifica. A modificação consta, originalmente, do projeto de lei nº 112/23, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB).
O deputado lembra que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou postulando sobre a obrigatoriedade de informar o descredenciamento de convênios, o que ratifica a propositura de Karlos Cabral.
Nesse sentido, a atualização das informações aos usuários pode ser realizada por meio eletrônico, via site oficial dos planos de saúde.
Informações da Agência Assembleia de Notícias
__________
Comentários