Sancionada lei que obriga planos de saúde a atualizarem informações sobre rede conveniada, em Goiás


Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 22.365, de 31 de outubro de 2023, que garante aos clientes de planos de saúde o direito ao acesso à informação atualizada da rede conveniada, que abrange desde hospitais e clínicas até profissionais da saúde


A nova legislação alterou a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação das operadoras de planos de assistência à saúde fornecerem aos consumidores a documentação que especifica. A modificação consta, originalmente, do projeto de lei nº 112/23, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB).

O deputado lembra que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou postulando sobre a obrigatoriedade de informar o descredenciamento de convênios, o que ratifica a propositura de Karlos Cabral.

Nesse sentido, a atualização das informações aos usuários pode ser realizada por meio eletrônico, via site oficial dos planos de saúde.

Informações da Agência Assembleia de Notícias
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