Hoje, sexta-feira (17), celebra o Dia dos Tribunais de Contas

Nesta sexta-feira (17), é celebrado o Dia dos Tribunais de Contas, uma data que nos convida a refletir sobre a relevância dessas instituições para a consolidação da democracia e para a boa gestão dos recursos públicos

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal. A sua atividade de fiscalização tem como objetivo garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses públicos.

São órgãos cuja especialidade é fiscalizar, sob o aspecto técnico, as contas públicas.

Embora o nome sugira que faça parte do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas estão administrativamente enquadrados no Poder Legislativo. Essa é a posição adotada no Brasil, pois em outros países essa corte pode integrar qualquer dos poderes.

O Tribunal de Contas tem poderes para, no auxílio ao Legislativo, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Municípios e das entidades da administração pública direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.

Além do TCU (Tribunal de Contas da União), existem 27 Tribunais de Contas estaduais (TCE) e alguns municípios que contam com Tribunais de Contas específicos. Confira abaixo a quantidade de tribunais de contas existentes no Brasil:

01 Tribunal de Contas da União - (TCU);
26 Tribunais de Contas dos Estados - (TCE);

01 Tribunal de Contas do Distrito Federal - (TC-DF);
03 Tribunais de Contas dos Municípios do Estado (TCM);
02 Tribunais de Contas Municipais - (TCM).